Fernando Iacia

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ATUAL SÉCULO XXI

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ATUAL SÉCULO XXI

Fernando Iacia TORRES1

João Victor Mendes DE OLIVEIRA 2

RESUMO: A liberdade de expressão desde os gregos até os dias sofreu mudanças

significativas, sempre usada na maioria dos casos como forma de manifestação

política e ideológica contra os abusos dos governantes e seus atos de governo.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi a que efetivamente garantiu esta

conquista, fruto da conquista dos diversos grupos sociais que batalhavam pela

implementação desta garantia, ausente nos dois períodos mais críticos da história

de nosso país – a Era Vargas (1930-1945) e a Ditadura Militar (1964-1985).

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Mudanças. Manifestação. Conquista.

Garantia.

1 A ORIGEM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA GRÉCIA ANTIGA

Quando falamos em liberdade de expressão, primeiramente precisamos

lembrar toda a evolução histórica, pois através desta é que podemos entender a

importância deste direito fundamental de tão grande relevância.

A liberdade inicia-se, conforme majoritariamente discutido na doutrina, na

Grécia, entre os anos 400 e 500 antes de Cristo, através do filósofo Sócrates, que

morreu juntamente por divulgar o ensino de forma gratuito e que não eram

necessários professores para ensinar o povo.

O filósofo grego pregava que para se acreditar em algo, era necessário ir

atrás da verdade.

Logo, causou inúmeras intrigas com várias pessoas. Além disso, fora

acusado por 3 crimes:

1) Não acreditar na cultura grega, em especial o politeísmo;

2) Unir-se a deuses que gostavam de destruir cidades;

3) Enganar os jovens com suas ideias e conceitos

1 Discente do 3º ano do curso de Direito do Centro Universitário “Antonio Eufrásio de Toledo” de

Presidente Prudente. e-mail@....... Bolsista do Programa de Iniciação Científica........

2 Estagiário Docente do curso de Direito do Centro Universitário “Antonio Eufrásio de Toledo” de

Presidente Prudente. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual Norte do Paraná ,

e-mail: joaovictormospfc@hotmail.com. Orientador do trabalho.

Ao se defender, dizia Sócrates que as acusações contra ele eram

contraditórias. Um tribunal formado por 501 cidadãos o condenaram a prisão, onde

posteriormente morrera por envenenamento.

1.1 O LEGADO DOS ROMANOS

Depois da dominação do império grego que durou mais ou mais 250 anos,

surge um império, com maior influência e poder, sendo este considerado um dos

maiores que a humanidade já conheceu, Roma.

Roma passou possui três modelos de Estad

Direitos da Inglaterra (1689), Carta do Bom Povo da Virgínia (1776) – que culminou

na independência norte-americana da mãe-Inglaterra, Declaração dos Direitos do

Homem na França (1789) e a Carta de Direitos dos Estados Unidos (1791).

1.3 O ILUMINISMO E A MUDANÇA DO MODO DE PENSAR

Entre os séculos XVII e XVIV, importantes pessoas históricas

atuaram em defesa da liberdade de expressão.

O poeta inglês John Wilton, em sua ilustríssima obra Paradise

Lost, argumenta contra as restrições impostas contra a liberdade de expressão

desde o pecado de Adão e Eva ao desobedecerem a vontade de Deus até a

crucificação de Jesus, evento este que segundo a Bíblia narra, a morte do Salvador

a fim de perdoar os pecados da humanidade.

No século XVIII, mesmo que ainda sofresse restrições, os

ingleses tiverem um aumento significativo na liberdade de expressão.

Na América, as três colônias insistiam na liberdade de

expressar, tanto na fala como na escrita.

Tanto que a Constituição estadual da Pensilvância proclama a

liberdade de expressão, sem qualquer restrição.

A primeira emenda da atual histórica Constituição dos EUA,

exprimiu a vontade popular ao dizer que

(https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs20129807.htm):

“O Congresso não promulgará nenhuma lei estabelecendo uma

religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; nem cerceará a liberdade

da palavra, ou da imprensa; ou o direito de as pessoas se reunirem

pacificamente, e de pedirem ao Governo a reparação de uma injustiça”.

Ainda no século XVIII, o filósofo inglês John Stuart Mill, no

ensaio On Liberty, é sem sobra de dúvidas, considerado um dos percussores na

defesa da liberdade de expressão.

Stuart Mill descreve (2000, p. 102-103):

“Não se pode exigir comportamentos iguais, como não se pode exigir que

todos usem o número de sapato. Há de ser banida a tendência de reprimir

todo desejo humano forte e incomum, que contraste com a mediocridade

geral, pois “o montante de excentricidade numa sociedade sempre é

proporcional ao montante de gênio, vigor e coragem mental que encerra”.

Muitos analistas descrevem a liberdade de expressão em grande escala

nos Estados Unidos e vários outros países.

O professor descreve em seu livro These also Believe:

“[As Testemunhas de Jeová] prestaram um serviço extraordinário à

democracia na luta pela preservação de seus direitos civis, pois, ao assim

lutarem, muito contribuíram para garantir tais direitos a todo grupo

minoritário nos Estados Unidos. Se forem violados os direitos civis de algum

grupo, os direitos de nenhum outro grupo estarão a salvo. Elas deram,

portanto, uma distinta contribuição à preservação de algumas das coisas

mais preciosas na nossa democracia.”

Os defensores da liberdade acham difícil decifrar o porquê da restrição de

alguns governos e religiões.

Isso seria negar um direito básico e que muitas pessoas sofrem no mundo

por sofre esta supressão.

Elas indagam se este direito básico ainda oscilaria, mesmo em nações

desenvolvidas.

2 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Como sabemos a liberdade de expressão passou a integrar nosso

ordenamento jurídico pela primeira vez na Constituição de 1824.

Somente em dois períodos, este direito fundamental sofrera restrição, quais

sejam, a Era Vargas (1930-1945) e a Ditadura Militar (1964-1985).

2.1 A INFLUÊNCIA DOS IDEIAS ILUMINISTAS NO SÉCULO XVIV

Amplamente difundida pelos ideias do iluminismo, a liberdade de

expressão foi pela primeira vez positivada na Constituição do Império de 1824,

segundo o que dispunha o artigo 179, IV:

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem

por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela

Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os

pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos

abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei

determinar.

Havia exceções, conforme determina o artigo 179, incisos XXXIV

e XXXV, apresentando-se como uma regra geral:

XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz

respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no

paragrapho seguinte.

XXXV. Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado,

que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a

liberdede individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não se

achando porém a esse tempo reunida a Assembléa, e correndo a Patria perigo imminente,

poderá o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisoria, e

indispensavel, suspendendo-a immediatamente que cesse a necessidade urgente, que a

motivou; devendo num, e outro caso remetter á Assembléa, logo que reunida fôr, uma

relação motivada das prisões, e d'outras medidas de prevenção tomadas; e quaesquer

Autoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão responsaveis pelos abusos,

que tiverem praticado a esse respeito.

2.2 UMA NOVO MODELO DE ESTADO – A REPÚBLICA

Com o fim do período imperial, surge a República, e com ela um

nova Constituição (1891):

O artigo 72, caput e §12º dispunham a respeita da liberdade de

expressão:

Art.72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no

paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança

individual e á propriedade, nos termos seguintes:

§ 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela

imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada

um pelos abusos que commetter, nos casos e pela fórma que a lei

determinar. Não é permittido o anonymato.

2.3 A ERA VARGAS E AS MUDANÇAS RADICIAIS NO BRASIL

A liberdade de expressão começou a sofrer restrições no início

dos anos 1930, quando Getúlio Vargas assumiu o poder através de um golpe de

Estado.

Durante a Era Vargas (1930-1945), muitos cidadãos sofrem

intensas perseguições políticas por se oporem ao pensamento do governo.

Neste período, Vargas criou o DIP (Departamento de Imprensa e

Propaganda), com o objeto/ de censurar seus opositores, além de promover

propagandas elogiando suas atitudes como presidente, a fim de tornar o Estado

estável.

Para valorizar o nacionalismo brasileiro, o governo inspecionava

todo o material do todo tipo de veículo de comunicação: programas de rádio, jornais,

cinemas e revistas de período.

Durante os anos 1930 e 1940, foi criada a Hora do Brasil em

vigor até hoje, um programa de rádio obrigatório a fim de enaltecer a imagem do

Presidente da República.

Os jornais sofreram grande censura, tanto que o DIP ao verificar

uma notícia e achar que ela era ofensiva, suspendia o fornecimento de papel.

Os jornais que apoiavam o governo recebiam ofertas de

propaganda política.

A população poderia ser punida, caso assistisse filmes ou peças de

teatro subversivos a ideologia implantada por Getúlio Vargas e seus membros de

governo.

Os materiais didáticos escolares valorizam o amor à nação.

Por fim, em 1940, foi criado o DEIP – Departamento Estadual de

Imprensa e Propaganda em todos os estados, a fim de tornar eficaz a censura e

levar a figura do “Pai dos pobres” a toda a população em todos os estados.

Somente em 1945, o Estado Novo chegou ao fim, por causa do

momento vivido pelo mundo até então – A Segunda Guerra Mundial.

Neste período, manifestações pedindo eleições diretas, por este motivo

não era mais razoável continuar sendo uma ditadura.

Com a pressão da população e dos opositores de Vargas, o DIP

finaliza suas atividades em 25 de maio de 1945.

Com a fim da Era Vargas, em 1946 entra em vigor um novo texto

constitucional, desta vez promulgado, e não outorgado como foi a Constituição de

1937.

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à

liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura,

salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um,

nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é

permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de

livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será,

porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para

subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.

2.4 O DESENVOLVIMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PÓS-SEGUNDA

GUERRA MUNDIAL

A década de 1950 foi uma das mais importantes para o Brasil,

principalmente na industrial, com a política desenvolvimentista do presidente

Juscelino Kubitschek, além de alta valorização dos produtos nacionais.

Ainda neste período, os níveis de alfabetização começaram a cair.

No tocante à liberdade de expressão, os veículos de comunicação

passam a não dependerem do Estado, fazendo criarem movimentos próprios como a

imprensa popular.

No aspecto cultural, ao contrário da época varguista que valorizava o

nacionalismo, existia uma busca pela modernidade, esta que buscou valorizar a

cultura popular.

Em 21 de abril de 1960, surge Brasília, uma cidade construída na

região centro-oeste, deslocando a capital, na então cidade do Rio de Janeiro, a fim

de evitar invasões estrangeiros e povoar o interior do país.

2.4 A DITADURA MILITAR E A TOLERÃNCIA ZERO

A liberdade sofre um grande retrocesso com o Golpe Militar de 1964.

Neste período, foi outorgada a Constituição de 1967 que proibia a

liberdade de expressão, como outros direitos, além de impor a censura ao meios de

comunicação.

A ditadura militar que demorou 21 anos (1964-1985) resultou em

milhares de perseguições aos opositores do governo.

O autor Marcos Napolitano descreve (2014, p. 10-11):

“A vida cultural passou por um processo de mercantilização, o que não

impediu o florescimento de uma rica cultura de esquerda, crítica ao regime.

Os movimentos sociais, vigiados e reprimidos conforme a lógica da

“segurança nacional ”, não desapareceram. Muito pelo contrário, tornaramse mais diversos e compl exos, expressão de uma sociedade que não ficou

compl etamente passiva diante do autoritarismo. Protagonistas de muitas

origens políticas, estudiosos de inumeras áreas acadêmicas, artistas e intel

ectuais de diversos campos de atuação, refl etiram sobre os acontecimentos

em curso e ajudaram a construir visões críticas sobre vários temas correl

atos à história do regime militar: o golpe, a agitação cultural, as passeatas

estudantis de 1968, o mil agre econômico, a guerrilha de esquerda, a

repressão e a tortura, a abertura política”.

A autora Maria José de Rezende descreve o período sombrio que o

país enfrentou: (2013, p. 71)

“A liberdade era, de maneira geral, angulada pela perspectiva militar, a qual

só seria possível se vinculada à ordem e à disciplina. Estes seriam, assim,

os elementos fundantes daquela primeira. As declarações e manifestos em

defesa do movimento militar de 1964 insistiam no seu caráter defensor das

liberdades. O gal. Mourão Filho conclamava “todos os brasileiros e militares

esclarecidos para que unidos conosco, venham ajudar a restaurar no Brasil

o domínio da constituição e o predomínio da boa fé no seu cumprimento”.22

A liberdade aparecia nos pronunciamentos do grupo de poder após 1964

como sinônimo de oposição ao comunismo23, por exemplo. A associação

da liberdade com a democracia era, nas suas falas, uma forma de combate

às esquerdas e/ou quaisquer oposições que tinham suas ações taxadas

constantemente como antidemocráticas. Esses elementos demonstram que

o grupo de poder, já no imediato pós-golpe, passou a buscar formas de

aceitabilidade para as suas ações numa hipotética ideia de democracia que

se assentava numa suposta forma de liberdade absolutamente

desconectada de seus princípios desenvolvidos no decorrer dos últimos

séculos”.

De fato, durante o período militar restringia e censurava não somente a

liberdade de expressão, bem como a propagação de outras ideologias subversivas,

a liberdade de imprensa e a liberdade religiosa também foram alvos da opressão

política que amedrontou a população durante 21 (vinte e um) anos.

2.5 A REDEMOCRATIZAÇÃO APÓS 21 ANOS DE AUTORITARISMO

Nos anos finais da Ditadura Militar, a liberdade de expressão teve seus

ideias ressurgidos, não somente nos jornais, revistas, meios de comunicação,

cantores e cantoras através do movimento da Tropicália cantavam músicas contra a

opressão e a censura que sofriam.

Artistas e bandas como Ellis Regina, Cazuza, Ultraje a Rigor, Língua de

Trapo, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Milton Nascimento, Amado Batista, Geraldo

Vandré, Raul Seixas, Rita Lee, Cassia Eller, entre outros, surgiram com músicas a

fim de criticar os militares, sobretudo a falta de liberdade de expressão, ocasionada

principalmente pela censura imposta.

Muitos destes foram exilados, voltando ao Brasil após a Lei da Anistia de

1979, esta que por sua vez que concedeu um “perdão” aos que cometeram crimes

políticos e tiverem seus direitos políticos suspensos, inclusive a concessão alcançou

os militares – fato que gera controvérsia até os dias atuais.

3 CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Com a promulgação da Constituição Cidadã, diversos direitos

considerados fundamentais, que haviam sido supridos durante a Ditadura Militar,

foram implementados, além de efetivar garantias que existiam, mas que de fato não

podiam ser exercidas.

De acordo com Silva (2012, p. 38):

“a Constituição brasileira 1988 abraçou os direitos humanos, consagrando-os,

principalmente, na parte de direitos e garantias fundamentais, mas, também se faz

presente em outros títulos da carta maior”.

Direito derivado da liberdade de expressão, a liberdade religiosa

ganhou destaque, permitindo as pessoas praticarem sua fé sem qualquer

preconceito ou menosprezo:

De acordo com Marshall (1998):

“a lei da liberdade religiosa estabeleceu um foco da política externa na liberdade

religiosa e um corpo independente para ajudar os que são perseguidos por sua fé”.

A Constituição de 1988 foi criada para por fim a Ditadura Militar, regime

que aterrorizava a sociedade brasileira:

Nas palavras de Pimenta (2007, p. 83):

“a Constituição brasileira de 1988 representa importante marco da

história democrática recente do país, a qual contou com ampla participação popular”.

Lellis completa o pensamento de Pimenta, ao anunciar a importância

da Constituição ao assegurar as defesa dos direitos primordiais do homem, também

aponta a importância da liberdade de expressão (2013, p. 34):

“do ponto de vista jurídico-filosofo, a liberdade está direta e inseparavelmente ligada a

dignidade humana. Considerando que a dignidade foi definida anteriormente, cabe a

esta parte do estudo refletir acerca do conceito de liberdade humana”.

4 O DIREITO À LIBERDADE E OS DISCURSOS DE ÓDIO

O discurso de ódio em nossa Constituição Federal é um tema

polêmico, uma vez que confronta com diversas outras normas descritas na Magna

Carta.

De acordo com Meyer (2009, p. 103) dispõe que:

“No discurso do ódio é colocada em teste a capacidade da liberdade de expressão de

prevalecer em face dos demais princípios, ou melhor dos “contravalores”. Há,

primeiramente, que se fazer uma distinção nítida entre o fato de gostar ou discordar

de uma ideia e censurá-la ou negar sua manifestação. São coisas absolutamente

diferentes. A liberdade de expressão permite a todo indivíduo contestar e discordar da

opinião e das ideias em voga, mas negar o direito delas se manifestarem é censura.”

É necessário destacar que a liberdade de expressão entre os as

pessoas permite entre elas a terem seus pensamentos difundidos, sejam elas a

favor ou contra determinado assunto.

O discurso de ódio, porém, abrange o modo de comportamento das

pessoas com a mesma opinião.

O Estado democrático de direito permite várias discussões sobre

qualquer assunto, porém o discurso de ódio vai contra os direitos defendidos pela

Lei Maior, muito utilizado ampliar a repulsa contra os aspectos raça, gênero, religião,

nacionalidade ou qualquer outra forma de intolerância a determinados grupos.

4.1 O QUE É O DISCURSO DE ÓDIO

O discurso de ódio é composto por dois elementos principais: a

discriminação e externalidade, ou seja, declaração de ideias que proclamam as

diferenças sociais, culturais e religiosas, ferindo a dignidade humana.

De acordo com Ursula Owen (2003, apud Smiers, p. 219):

“as palavras podem se tornar balas, a linguagem do ódio pode matar e mutilar, como

a censura”. Nesse trecho a autora ao comparar a pratica do ódio com a ditadura

expressa o quanto o discurso do ódio pode interferir na relação da democracia e da

liberdade de cada cidadão.

Desde já, devemos lembrar que o Estado democrático de direito

mesmo que tenha uma lei regendo a segurança individual de cada pessoa em sua

liberdade de expressão e que nenhum direito é absoluto, sendo necessário fazer

uma releitura acerca do tema discurso de ódio, uma vez que além de propagar

intolerância, levam as pessoas a cometer excessos, principalmente insultos e

difamações contra grupos que se expressam de modo diferente.

Portiguar (2012, p. 160) desvenda sobre o desrespeito:

A existência de um procedimento democrático que propicie o debate entre

diferentes visões acerca do mundo e a obtenção de um determinado

entendimento, que se sabe precário, contingente e passível de futura

modificação, que ocasione uma ação voltada ao entendimento mútuo, é o

que permite que diferentes coassociados sob o direito sejam, ao mesmo

tempo, seus atores e destinatários. São esses procedimentos e não seus

conteúdos que asseguram a legitimidade, por garantirem a participação no

jogo democrático e possibilitam a transformação desse poder comunicativo,

oriundo da esfera pública e civil, em um poder administrativo por meio da

passagem por filtros legislativos institucionalizados. É também nesse

sentido que o próprio resultado do discurso do ódio não se coaduna com o

ideal democrático de proporcionar a todos a possibilidade de exprimir suas

opiniões, vez que ele resulta em um efeito sancionador.

Baseada neste conceito, as pessoas, em sua maioria, ignoram a

existência do discurso de ódio e seus respectivos efeitos sobre as outras pessoas.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 garantir a liberdade de

expressão, não esgotando seu assuntos, mas especificou o direito à indenização em

virtude da ofensa, mas nenhuma lei específica tratou do assunto.

5 CONCLUSÃO

O presente artigo demostrou a evolução da liberdade de expressão,

aparecendo pela primeira vez na Carta Magna de 1215 e tendo episódios tristes

como na Era Vargas e durante a Ditadura Militar.

Desde a Constituição Federal de 1988, os cidadãos passaram a ter

seus direitos protegidos frente o arbítrio do Estado.

A liberdade de expressão é um direito resultante da manifestação do

pensamento. A liberdade de expressão é um tema abrangente, embora sirva como

instrumento fundamental à democracia.

Ainda dentro do mesmo contexto da liberdade de expressão, podemos

citar os discursos de ódio, quando a pessoa expressa sua opinião perante

determinada situação, não permitindo ideias contrarias.

Nota-se que os discursos de ódio vai contra os princípios e valores

constitucionais, pois propaga a retaliação, o preconceito, a reclusão, os racismos

dos mais variados gêneros.

Conclui-se que não existe nenhuma lei específica que proíba o

discurso de ódio. Apesar de assegurada a liberdade de expressão na Lei Maior, este

comportamento só deve preservado como instrumento da democracia.

REFERÊNCIAS

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Brasília. Senado.

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SIMERS. Josst. Artes sob pressão: Promovendo a diversidade cultural na era da

globalização. 1ª Ed. São Paulo,

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SILVA, Ney. Estudo de Direito: Coletânea de artigo vol. 1. 1ª edição. São Luiz. NS

Editor. 2012.

Fernando Iacia
  • Fernando Iacia Estudante de Direito
  • Graduando em direito pelo Centro Universitário "Antônio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente, Estudante de concursos públicos (Tribunais e Órgãos públicos).

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